Ações Civis Públicas sobre Acessibilidade Escolar de Estudantes com Deficiência em Mato Grosso do Sul

Este artigo se propõe a analisar as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino. O referencial teórico deste estudo é o modelo social da deficiência, concepção que enfatiza as barreiras externas, e não impedimentos corporais, como empecilhos para a plena participação social da pessoa com deficiência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, cuja materialidade centrou-se em acórdãos disponibilizados publicamente no sítio eletrônico do TJMS, no período de 2001 a 2021. O corpus foi constituído por 17 decisões. Os resultados foram sistematizados em três unidades de análise: causa de pedir, pedido e fundamentação das decisões. A causa de pedir das ações foi a omissão do Poder Público Municipal ou Estadual em observar a acessibilidade nas escolas, circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios e ao transporte público escolar para pessoas com deficiência. Os pedidos foram para realização imediata de reformas e adaptações nos espaços físicos das escolas da rede pública; apresentação de projeto de reforma da estrutura física, com prazo de execução das obras; disponibilização de transporte escolar; construção de vaga no estacionamento da escola para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A fundamentação das decisões foi o direito à acessibilidade como expresso nas leis brasileiras. No período investigado, a judicialização da acessibilidade escolar no Estado ficou limitada à discussão de transportes e de edificações escolares.