A CONCRETIZAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOgICAMENTE EqUILIBRADO MEDIANTE A EXTRAFISCALIDADE

O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributacao ser um eficaz meio de concretizacao do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenario marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que sao necessarias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais nao renovaveis e, por consequencia, diversas especies da fauna e da flora em extincao. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontrase ligado ao direito a vida, sendo pressuposto deste, e como tal deve ser alvo de protecao do Estado. Para tanto, faz-se necessaria uma acao Estatal efetiva – distanciada da neutralidade apregoada pelo modelo liberal individualista – no sentido de, sobretudo, estimular praticas ambientais preventivas e protetivas, mediante a realizacao de normas tributarias indutoras. O Estado dispoe de poderosos instrumentos para consecucao destes propositos, entre os quais se cita a extrafiscalidade, hipotese na qual o mesmo, via tributacao, busca atingir os fins de sua existencia – realizacao de direitos fundamentais e concretizacao de principios constitucionais – e nao visa apenas a obtencao de receitas derivadas – para que, com isso, reste preservado e perseguido o “interesse humano” na tributacao. O metodo empregado na construcao do presente artigo foi o dedutivo. Ao final da discussao chega-se a conclusao de que a extrafiscalidade tem um importante papel a desempenhar em um cenario que vise a concretizacao do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que esta e capaz de induzir ou desestimular comportamentos por meio da simples majoracao ou diminuicao de tributos.